10 direitos da criança com deficiência na escola

10 direitos da criança com deficiência na escola

10 direitos da criança com deficiência na escola

Uma dor de cabeça. Assim pode ser a vida escolar da criança com deficiência. Pensando nisso, a equipe do Movimento Down listou regras que nem sempre são cumpridas.

Confira agora 10 direitos da criança com deficiência na escola:

1) Negar matrícula em escolas públicas ou particulares é crime, assim como cobrar taxas extras dos pais por conta de falta de estrutura ou profissional de apoio pedagógico;

2) Matrícula em classes de ensino regular deve ter todo o apoio necessário;

3) Professores preparados para receber as crianças e incluí-las;

4) Materiais didáticos acessíveis;

5) Transporte acessível;

6) AEE (Atendimento Educacional Especializado) para complementar o ensino regular, no turno contrário ao que a criança está matriculada. Exemplo: se a criança estudar de manhã, o AEE será de tarde;

7) Acesso ao mesmo material que as outras crianças usam;

8) Vários instrumentos de avaliação, já que a avaliação escrita tradicional não é suficiente para medir o desenvolvimento de todos os alunos;

9) Participação nas atividades da escola;

10) A nova lei da inclusão menciona ser obrigatória a formação e a disponibilização dos professores para o atendimento educacional especializado, assim como de profissionais de apoio (Art. 28º, em seus incisos X e XI):

X – adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado;

XI – formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes de Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.

Três dicas para caso de dificuldades com a aplicação da Lei

  •  O melhor caminho sempre é o diálogo. Busque informar a direção da escola e apresentar a Lei Brasileira de Inclusão (LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015);
  • Caso a escola se recuse a alterar sua postura, busque apoio de um advogado devidamente inscrito na OAB, ou se for o caso à Defensoria Pública, para que apresente um Termo de Ajuste de Conduta à escola;
  • Se a decisão da escola permanecer inalterada, denuncie ao Ministério Público de sua cidade ou Disque 100 – Direitos Humanos.

Fonte: www.movimentodown.org.br

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